Termos e Condições de Uso
1. PREAMBULO E ACEITE
Antes de qualquer utilização deste website (“Website”), pedimos que leia com atenção estes Termos e Condições de Uso (“Termos”). Ao usar ou acessar o Website, Você (“Usuário”) reconhece a integridade destes Termos e concorda que se vinculou integralmente às suas disposições de forma livre e espontânea. Estes Termos estabelecem os direitos e obrigações entre os Usuários, as empresas que oferecerem seus produtos por meio do Website (“Galerias/Organizadores”) e a LeilõesBR (“Parceira”) referentes à utilização do Website e visam a informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo internauta assume ao acessar o Website, sendo regido pelas condições abaixo transcritas.
Caso não concorde com qualquer item destes Termos, não use o Website. Em caso de dúvida quanto ao entendimento dos Termos abaixo, entre em contato com (21) 3593-9225.
2. OBJETO
O objeto do Website é a disponibilização de ferramentas que permitam às Galerias/Organizadores publicarem anúncios e oferecer à leilão suas peças (“Peças”) e aos Usuários ferramentas que permitam acessar os anúncios e adquirir as Peças das Galerias/Organizadores, viabilizando que Usuários e Galerias/Organizadores mantenham contato direto, negociem diretamente e efetivem seus negócios (“Serviços”) através do Website.
A Parceira, no entanto, não intervirá ou influenciará tais procedimentos e não terá qualquer papel preponderante nos negócios realizados. A Parceira não é, e não deverá ser considerada, sob qualquer hipótese, fornecedora ou consumidora das peças disponíveis no Website, sendo tão somente responsável por viabilizar a Plataforma, por meio da qual o Website e a Base de Dados são disponibilizados às Galerias/Organizadores.
3. CADASTRO DE USUÁRIO
O cadastro permitirá aos Usuários o acesso e o uso dos Serviços prestados pela Parceira por meio do Website.
Podem cadastrar-se como Usuários as pessoas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços e adquirir os Produtos. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro como Usuário poderá ser realizado por qualquer representante legal. Fica impedido o cadastro de pessoas que não gozem de capacidade civil plena, inclusive menores de idade. Cada pessoa poderá fazer apenas um cadastro de Usuário. As informações fornecidas no momento do cadastro (“Dados Pessoais”) devem ser precisas, verdadeiras e atuais e os Usuários devem ser reputados exclusivamente responsáveis pela veracidade de tais informações. Havendo modificações supervenientes, os Usuários deverão atualizar o cadastro na página do Website específica para este fim.
Dentro do permitido legalmente, a Parceira poderá se utilizar de meios tecnológicos que permitam a correta identificação do Usuário. Em determinados casos, a Parceira poderá condicionar a manutenção do cadastro de determinados Usuários à apresentação de documentos que confirmem a veracidade dos Dados Pessoais. Os Dados Pessoais são protegidos nos termos da Lei e destes Termos. A incorreção e a desatualização dos Dados Pessoais impedem o contato entre a Parceira e os Usuários. Nestes casos, a Parceira declinará qualquer responsabilidade por problemas causados pela impossibilidade de contato com os Usuários. O acesso à conta de Usuário só poderá ser feito por meio do e-mail do usuário e da senha pessoais e intransferíveis criados pelos Usuários no momento do cadastro. A responsabilidade pela guarda e proteção da senha de acesso é exclusiva dos Usuários, que serão responsabilizados por qualquer uso que terceiros venham a fazer. Havendo uso não autorizado de seu cadastro, os Usuários deverão comunicar imediatamente à Parceira. O cadastro de Usuário é único, pessoal e intransferível. A existência de Dados Pessoais inverídicos ou desatualizados e a duplicidade de cadastros de um mesmo Usuário poderão acarretar a exclusão do(s) cadastro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se cadastrar como Usuário. A Parceira poderá recusar ou cancelar qualquer cadastro que tenha sido realizado em desacordo com estes Termos.
4. ANÚNCIOS DE PRODUTOS
Caberá às Galerias/Organizadores criarem os anúncios dos Produtos que pretendem expor à leilão, com informações verdadeiras e atualizadas sobre a natureza, as características, a procedência e o estado de conservação das Peças, podendo incluir descrições textuais, fotografias e quaisquer outras informações relevantes.
5. OBRIGAÇÕES
Obrigações dos Usuários. Os Usuários que desejarem adquirir determinada Peça anunciados pelas Galerias/Organizadores no Website deverão se utilizar da ferramenta de interesse na página do anúncio. Por tal ferramenta, os Usuários obrigam-se a contatar as Galerias/Organizadores e efetivar a transação, nos exatos termos das condições do leilão expostas na própria página do anúncio, salvo se houver desistência mútua do negócio. Os Usuários deverão exigir das Galerias/Organizadores nota fiscal ou documento fiscal equivalente ("Nota de Arrematação"), nos termos da legislação tributária em vigor. Ao utilizar o Website, os Usuários concordam em se abster de: (i) revelar qualquer informação particular de terceiros, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros; (ii) tentar se fazer passar por outra pessoa; (iii) criar contas de usuário por meios automáticos ou para criar confusão quanto à origem e identificação da conta; (iv) fraudar, trapacear ou enganar a Parceira, as Galerias/Organizadores e/ou outros Usuários, especialmente para tentar descobrir informações pessoais de outros Usuários ou obter qualquer tipo de vantagem, para si ou terceiros; (v) enviar falsos relatórios e notificações à Parceira sobre uso indevido do Website; (vi) utilizar o Website para atividades comerciais diferentes daquelas permitidas sob estes Termos; (vii) depreciar ou prejudicar a Parceira, o Website, as Galerias/Organizadores e/ou outros Usuários; (viii) violar estes Termos e qualquer outra regra divulgada pela Parceira, e qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável; (ix) disseminar ou tentar enviar qualquer tipo de vírus de computador ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso; (x) disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Website, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos Usuários e às Galerias/Organizadores; (xi) remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou publicidade do Website; (xii) utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo; (xiii) interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Website; (xiv) utilizar o Website com fins ilegais ou ofensivos; (xv) enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; (xvi) assediar ou invadir a privacidade alheia; (xvii) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros; (xviii) utilizar o Website para violar a privacidade de terceiros; (xix) utilizar os dados para contato das Galerias/Organizadores ou dos Usuários com fim diverso daquele estabelecido nestes Termos; ou (xx) infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Usuários e Galerias/Organizadores comprometem-se ainda a (a) envidar seus melhores esforços na proteção de seus dados de sua identificação pessoal sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados; (b) inserir informações e Dados Pessoais corretos, precisos e atualizados, mantendo-os atualizados em caso de modificação superveniente ao cadastro; (c) fornecer informações verídicas e de sua titularidade; (d) ser responsável por qualquer tipo de informação, afirmação ou negociação originadas com seu nome de usuário e senha; (e) manter em sigilo seu nome de usuário e sua senha de acesso; (f) cumprir todas as disposições destes Termos; (g) responsabilizar-se integralmente por toda atividade conduzida por sua conta de Usuário relacionada ao Serviço.
Obrigações das Galerias/Organizadores. As Galerias/Organizadores deverão ter capacidade legal para leiloar as Peças que anunciarem. As Galerias/Organizadores obrigam-se a entrar em contato com os Usuários vencedores do leilão para efetivar a transação, salvo nos casos em que não houver acordo com os Usuários sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; não for possível verificar a verdadeira identidade dos Usuários; ou se houver evidente erro de digitação ao cadastrar preços das Peças anunciadas. As Galerias/Organizadores responsabilizam-se exclusivamente por quaisquer obrigações decorrentes das operações de leilão realizadas por meio do Website, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. As Galerias/Organizadores declaram ter todas as autorizações necessárias para publicar no Website as fotografias de Produtos que incorporem obras protegidas por direitos de autor ou por quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e comprometem-se a manter a Parceira isenta de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo textual ou fotográfico anexado a seus anúncios.
brigações da Parceira. A Parceira obriga-se a envidar esforços comercialmente razoáveis e as melhores práticas para proteger a confidencialidade dos Dados Pessoais, informações e anúncios fornecidos pelos Usuários e Galerias/Organizadores, por meio de armazenamento seguro segurança contra ataques físicos e/ou virtuais.
6. PENALIDADES
Além das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a Parceira se reserva o direito de advertir, suspender ou excluir o cadastro dos Usuários e das Galerias/Organizadores, a qualquer tempo, se: (i) os Usuários e/ou as Galerias/Organizadores agirem no Website em desacordo com estes Termos, sobretudo em desacordo com suas obrigações listadas acima; (ii) os Usuários e/ou as Galerias/Organizadores utilizarem-se do Website para praticar atos ilícitos; (iii) for impossível verificar a identidade dos Usuários; (iv) for detectada qualquer incorreção ou desatualização dos Dados Pessoais ou de qualquer informação fornecida pelos Usuários; (v) a Parceira entender que os anúncios das Galerias/Organizadores ou as atitudes dos Usuários tenham causado ou pudessem ter causado algum dano a terceiros ou à Parceira.
Os Usuários obrigam-se a indenizar a Parceira, as Galerias/Organizadores e os outros Usuários por qualquer demanda judicial promovida em decorrência de suas atividades no Website, sobretudo quando proveniente do descumprimento destes Termos ou pela infração à lei e/ou a direitos de terceiros.
7. CONTEÚDO
O Website oferece espaços para Galerias/Organizadores e Usuários postarem, enviarem, publicarem, distribuírem ou transmitirem conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotografias, gráficos, desenhos, comentários, sugestões ou outras informações pessoais (“Conteúdo”). Todo o Conteúdo será considerado não confidencial e público. Galerias/Organizadores e Usuários reconhecem serem responsáveis exclusivos por todo Conteúdo que vierem a disponibilizar. A Parceira não analisa, monitora, rastreia, filtra, revisa o Conteúdo, não assumindo tampouco qualquer responsabilidade sobre o mesmo.
Galerias/Organizadores e Usuários garantem que o Conteúdo por si disponibilizado não viola direitos de terceiros, concedendo à Parceira autorização e licença irrestrita, irrevogável, perpétua, ilimitada e gratuita para o uso, hospedagem, cópia, distribuição, reprodução, divulgação, venda, revenda, sub-licenciamento, disposição, transmissão, publicação, modificação, formatação, tradução, arquivo, promoção, publicidade ou exploração de qualquer forma do todo ou parte do Conteúdo pela Parceira, em qualquer software ou meio conhecido ou que venha a existir.
A Parceira se reserva o direito de remover e apagar qualquer Conteúdo, a qualquer tempo, sem justificativa ou notificação. A Parceira poderá editar, alterar, remover, re-formatar ou se recusar a explorar o Conteúdo sem notificação prévia, especialmente para proteger direitos de terceiros quando alguma infração, efetiva ou potencial, se tornar de conhecimento da Parceira.
Usuários e Galerias/Organizadores comprometem-se a não divulgar, produzir, armazenar, transmitir Conteúdo ou incentivar o acesso a Conteúdo que: (i) inclua comentários ofensivos relacionados a gênero, origem, raça, orientação sexual, religiosa ou forma física; (ii) inclua material ou linguagem obscena, indecente, pornográfica ou com conteúdo de cunho sexual; (iii) difame, ridicularize, ameace, assedie, abuse ou intimide qualquer pessoa; (iv) seja atentatório à moral ou aos bons costumes; (v) promova ou incite à violência; (vi) tenha cunho comercial; (vii) viole, direitos pessoais, contratuais, ou de propriedade intelectual de terceiros; (viii) revele informações pessoais e confidenciais de terceiros; (ix) viole as leis e normas aplicáveis; ou (x) infrinja estes Termos.
8. RESPONSABILIDADES
A Parceira declara-se responsável por eventuais danos causados a Usuários por falhas relativas ao serviço de veiculação de anúncios no Website, desde que a Parceira tenha dado causa à referida falha. Estão expressamente excluídos da responsabilidade da Parceira: (i) os danos causados por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema dos Usuários, das Galerias/Organizadores ou de terceiros; (ii) a existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das peças oferecidos pelas Galerias/Organizadores e/ou adquiridos pelos Usuários; (iii) a conduta das Galerias/Organizadores e Usuários, sua capacidade para contratar ou a veracidade dos Dados Pessoais inseridos em seus cadastros; (iv) a existência de vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre Usuários e Galerias/Organizadores; (v) o cumprimento ou descumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e pelas Galerias/Organizadores; (vi) qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; e (vii) o risco das negociações entre Usuários e Galerias/Organizadores. Havendo litígio envolvendo a operação do Website ou negociações feitas por meio do Website, os Usuários e Galerias/Organizadores envolvidos em tais litígios comprometem-se a eximir judicialmente a Parceira de qualquer responsabilidade, bem como seus acionistas, diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
9. TARIFA
O cadastro como Usuário e o acesso ao Website é gratuito. A Parceira poderá, a seu exclusivo critério, criar, modificar, aumentar ou eliminar tarifas para parte dos serviços ou todos os serviços a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada no item 11. GENERALIDADES abaixo. Em caso de não pagamento de tarifas devidas, a Parceira poderá, a seu exclusivo critério, tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Website, assim como todos os elementos que o compõe, é detido ou controlado pela ou licenciados à Parceira e é protegido pela lei contra utilização não autorizada. Usuários e Galerias/Organizadores não adquirem quaisquer direitos ao utilizar o Website, assim como ao obter ou ao enviar qualquer Conteúdo ao Website. Os Usuários comprometem-se a não copiar, redistribuir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Website e o Conteúdo, exceto para a utilização prevista nestes Termos. Quaisquer comentários, respostas, sugestões e ideias enviadas ou oferecidas à Parceira a respeito do Website serão de propriedade exclusiva da Parceira. Os Usuários concordam que, no limite permitido por Lei, a Parceira poderá utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais respostas, sugestões e ideias, sem sua autorização e sem que lhe seja devida qualquer remuneração ou indenização. Ao aceitarem estes Termos, os Usuários comprometem-se a não apresentar medidas administrativas ou judiciais contra quaisquer marcas ou nomes de domínio de titularidade da Parceira e a não depositar ou tentar obter registro de marca ou nome de domínio similar ou que cause confusão com aqueles adotados pela Parceira. Nada nestes Termos confere aos Usuários qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de software, patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual da Parceira.
11. GENERALIDADES
Galerias/Organizadores e Usuários declaram-se cientes de que a Parceira não é parte dos negócios realizados por meio do Website. A Parceira declara não ter e não pretender ter qualquer tipo de controle sobre a identidade dos Usuários, a veracidade dos anúncios e a qualidade e características das Peças. Estes Termos não geram qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Parceira, as Galerias/Organizadores e os Usuários.
Galerias/Organizadores e Usuários declaram estar cientes e concordar com o envio, pela Parceira, de avisos e notificações por correio eletrônico, correio postal ou publicação na interface do Website.
O não-exercício e o não-uso, pela Parceira, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não caracterizarão novação, renúncia, perdão, precedente ou alteração destes Termos, de modo que tais direitos ou faculdades permanecerão vigentes e disponíveis para todos os efeitos.
Na eventualidade de qualquer das disposições destes Termos vir a ser considerada por um tribunal competente nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.
Usuários e Galerias/Organizadores concordam em tentar negociar uma solução amigável para qualquer conflito que tiverem com a Parceira, durante o prazo de ao menos 15 (quinze) dias a partir do recebimento de sua notificação.
A seu exclusivo critério, a Parceira poderá modificar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, bem como modificar, suspender ou interromper o acesso ao Website (incluindo, sem limitação, a disponibilidade de quaisquer recursos, dados ou Conteúdo), desde que com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante publicidade ostensiva no Website. O uso contínuo do Serviço após quaisquer modificações aos Termos de Uso constituirá aceitação tácita da íntegra das referidas modificações por Galerias/Organizadores e Usuários.
Estes Termos foram e serão originalmente escritos em língua portuguesa, texto que deverá prevalecer sobre quaisquer traduções para outros idiomas que venham a ser fornecidas ou disponibilizadas apenas para a conveniência de Usuários de língua materna diversa.
12. LEI E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos ou do uso do Website, em detrimento de qualquer outro órgão judiciário, por mais privilegiado que seja.